A rescisão do contrato de trabalho é um evento que pode gerar incertezas ao trabalhador, especialmente no que tange aos direitos assegurados pela legislação trabalhista. Compreender as diferenças entre a demissão com e sem justa causa e os direitos respectivos é fundamental para que o empregado possa garantir o cumprimento de suas garantias legais.

Demissão Sem Justa Causa

Na demissão sem justa causa, o empregador encerra a relação de trabalho sem que o empregado tenha cometido qualquer falta grave que justifique o término do contrato.

Nessa hipótese, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) assegura ao trabalhador uma série de verbas rescisórias, que visam compensar a ruptura unilateral do vínculo empregatício.

Direitos Garantidos na Demissão Sem Justa Causa:

Aviso Prévio: O trabalhador faz jus ao aviso prévio de 30 dias. Caso o empregador não opte por exigir o cumprimento do período trabalhado, deverá indenizar o empregado pelo valor correspondente ao mês.

Férias Proporcionais e Vencidas: São devidas ao trabalhador as férias proporcionais ao período trabalhado no ano da demissão, acrescidas do adicional de 1/3, além das férias vencidas, caso haja.

13º Salário Proporcional: O trabalhador tem direito ao recebimento do 13º salário proporcional ao período laborado durante o ano da rescisão.

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS): O empregador deve efetuar o depósito do FGTS sobre os salários devidos e pagar uma multa de 40% sobre o saldo existente na conta vinculada.

Seguro-Desemprego: Caso preenchidos os requisitos legais, o trabalhador poderá solicitar o benefício do seguro-desemprego, que visa amenizar o impacto financeiro da perda do emprego.

Diferença entre Demissão com e Sem Justa Causa

A demissão por justa causa se caracteriza pela prática de falta grave pelo empregado, conforme elencado no artigo 482 da CLT, como, por exemplo, atos de improbidade, incontinência de conduta, abandono de emprego, entre outros. Nessa modalidade, os direitos rescisórios são limitados, haja vista a conduta irregular do trabalhador.

Consequências da Demissão por Justa Causa:

Aviso Prévio: Não há direito ao aviso prévio, seja trabalhado ou indenizado.

Férias: O empregado tem direito apenas ao recebimento de férias vencidas, sem a proporcionalidade.

13º Salário Proporcional: O 13º salário proporcional não é devido.

Multa do FGTS: Não há o pagamento da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, tampouco a liberação imediata dos valores depositados.

Seguro-Desemprego: O trabalhador perde o direito ao seguro-desemprego.

Procedimentos para Garantir os Direitos na Rescisão

Para assegurar que todos os direitos trabalhistas sejam devidamente respeitados no processo de rescisão, o trabalhador deve adotar medidas que contribuam para o controle dos valores devidos e a conferência das verbas rescisórias.

Análise do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT): É indispensável que o trabalhador leia com atenção o TRCT antes de assiná-lo, garantindo que os valores das verbas rescisórias estejam corretamente discriminados.

Verificação dos Depósitos de FGTS: O empregado deve conferir os depósitos realizados na conta vinculada ao FGTS, assegurando que os valores referentes à multa rescisória de 40% estejam corretamente incluídos.

Prazos para Requerer Benefícios: O trabalhador deve atentar-se aos prazos para solicitar o saque do FGTS e o seguro-desemprego, sob pena de perder o direito ao recebimento desses valores.

Considerações Finais

A demissão, seja com ou sem justa causa, envolve questões que podem impactar diretamente a vida financeira do trabalhador.

Conhecer os direitos trabalhistas assegurados pela legislação é fundamental para garantir que o processo de rescisão ocorra de maneira regular e justa.

Nos casos de divergência, é aconselhável que o trabalhador busque o auxílio de um advogado especializado, a fim de assegurar a devida percepção de seus direitos.